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Atuação e habilitação do exercício da profissão de Técnico em Radiologia

A Lei 7394/85, regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86, indica que compete aos Conselhos Regionais de Técnicos de Radiologia a fiscalização do exercício da profissão de Técnico em Radiologia (artigo 23, III), uma vez que estes foram criados com a finalidade de buscar o aperfeiçoamento e valorização profissional do técnico em radiologia, sendo os órgãos supervisores da ética profissional, em relação a tais profissionais.

Por sua vez, os técnicos em radiologia devem possuir a habilitação exigida em lei, além de estarem inscritos no Conselho Regional de Técnico em Radiologia – CRTR de sua região.

O CRTR tem natureza jurídica de autarquia federal, prestadora de serviço público relevante, de modo que sua atuação é investida de poder de polícia administrativa, e seus agentes podem ingressar livremente nos estabelecimentos fiscalizados, com ou sem a presença do responsável técnico, bem como requerer a apresentação da documentação relativa aos profissionais que realizam atividades de Tecnólogo em Radiologia, Técnico em Radiologia e Auxiliares de Radiologia, desde que dentro dos limites legais, e sem abuso de poder.

Importante salientar, entretanto, que a fiscalização do CRTR está limitada às hipóteses já mencionadas, uma vez que em relação à atividade da clínica médica propriamente dita (atividade fim), a fiscalização é de competência do CRM da região onde o estabelecimento estiver registrado, bem como em relação à atividade de profissionais de outros ramos, os quais estão subsumidos ao poder fiscalizador dos seus respectivos conselhos de classe.

Nesse sentido, ao encontrar-se diante de uma fiscalização, a pessoa física ou jurídica deve apresentar a documentação legal requerida com relação aos profissionais contratados, que realizam as atividades de Técnico em Radiologia, a qual, necessariamente, inclui o registro junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, da respectiva região, pois isto é decorrente da fiscalização da atividade profissional que a lei prevê como atividade própria de tais conselhos.

Cumpre, ainda, com relação ao procedimento de fiscalização, informar que foi formalizado convênio entre o Colégio Brasileiro de Radiologia – CBR e o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia – CONTER, no qual está previsto que na hipótese de que não seja possível a apresentação de toda a documentação exigida quando da fiscalização, deverá ser estabelecida, em até 05 (cinco) dias, pelo fiscal, uma nova data para retorno ou envio desses documentos faltantes.

Outrossim, importa salientar que, em todo ato fiscalizatório realizado pelos Conselhos Regionais devem ser observados todos os procedimentos elencados no Convênio CBR/CONTER, pautados no respeito, civilidade e urbanidade, nos limites da Lei.

Com efeito, ressaltamos que é entendimento majoritário da jurisprudência que a falta de habilitação específica, bem como a ausência de registro perante o CRTR da pessoa física que desempenha a atividade própria do técnico em radiologia, de fato, configura exercício ilegal da profissão, além de providências criminais contra a pessoa física que exerce ilegalmente a profissão. Outrossim, deve ser lembrado que, nem mesmo a alegação de indisponibilidade de pessoal habilitado na região onde se situa a Clínica tem sido aceito como excludente para que seja evitada a aplicação da reprimenda.

Nada obstante ao acima exposto, em 25/10/2010 foi publicada decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), que ao julgar caso similar ao apresentado pelo Consulente declarou a ilegitimidade do Poder de Polícia do CRTR para autuar empresas pelo “acobertamento e/ou contratação de pessoa não habilitada ao exercício da profissão”, conforme ementa abaixo transcrita:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUTUAÇÃO – CONSELHO DE RADIOLOGIA –INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO – ILEGITIMIDADE DO PODER DE POLÍCIA
1 – O ilícito administrativo configurou-se pela afronta ao artigo 2º da Lei 7.394/85, regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 e também por infringência ao artigo 14 da Resolução Conter nº 10/98.
2 – Ainda que o apelado detenha competência para fiscalizar o exercício da profissão de técnico em radiologia, não consta da lei (7.394/85), nem do regulamento específico, que possa autuar empresas ´pelo acobertamento e/ou contratação de pessoa não habilitada ao exercício dessa profissão´.
3 – Pelo que se extrai dos autos, a infração estaria prevista em simples resolução do apelado, o que não legitima, no caso, o exercício do poder de polícia.
4 – Inversão do ônus da sucumbência.
(TRF-3ª Região, Apelação Cível nº 0000113-52.2002.4.03.6114/SP, Relator Juiz Federal Convocado Santoro Facchini, Acórdão 2767/2010, 6ª Turma, julgado em 18/11/2010 e publicado no DOE de 25/11/2010)
(Grifamos)

Oportuno ressaltar que a novel decisão cuja ementa foi acima transcrita, trata-se de decisão interessante e que pode e deve ser utilizada em defesa administrativa e até mesmo judicial em face de autuações dessa natureza, porém, devemos ressaltar, que ainda se trata de posição isolada e minoritária.

Em razão do exposto, caso o consulente tenha interesse em apresentar defesa administrativa no prazo estipulado, os argumentos da decisão acima transcrita, repita-se, podem e devem ser utilizados, e caso não tenha êxito, poderá ser proposta ação judicial visando a anulação da autuação feita pelo CRTR.

Outrossim, na oportunidade da defesa administrativa, caso seja de interesse do consulente, poderá ainda ser requerida uma dilação do prazo para as adaptações exigidas, prestando os esclarecimentos relativos aos motivos pelos quais emprega pessoal sem habilitação e registro perante o CRTR, porém esse procedimento não exime a clínica da aplicação de penalidade.

Sendo o que cumpria informar a respeito deste assunto, subscrevemo-nos.

Dr. Edenilson Feitosa é advogado da área de direito público do escritório Bueno Barbosa Advogados Associados (Assessoria Jurídica do CBR)

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