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Biomédicos trabalhando como Técnicos de Radiologia

Título Contratação de estagiário em técnica radiológica e de biomédico
Assunto: Contratação de aperfeiçoandos e atuação de biomédicos em Radiologia e Diagnóstico por Imagem.
Consulta: Membro titular do CBR apresentou consulta na qual questiona: “Qual o procedimento correto, para a contratação de estagiários (Técnico em Radiologia) e a contratação de uma biomédica na área de diagnósticos por imagem.”
Parecer: A contratação de estagiários de técnicos ou tecnólogos em Radiologia deve ser feita de acordo com o disposto na Lei nº 11.788/2008, bem como observada a Resolução CONTER nº 06, de 26 de abril de 2010.
Importante destacar o disposto no artigo 4º da mencionada Resolução CONTER nº 06/2010, em reforço do que está prescrito na lei de regência, de que é de competência exclusiva das instituições de ensino a celebração de convênios com as clínicas que pretendam contratar estagiários, verbis:
Art. 4º – Compete única e exclusivamente às Instituições a celebração de convênios com as instituições cedentes de campo de estágio, com ou sem intervenção de agentes de integração, mediante regulamentação do estágio curricular supervisionado para alunos de cursos Técnicos em Radiologia e de graduação em Tecnologia Radiológica.
§1º – As Instituições de Ensino deverão celebrar, juntamente com as instituições cedentes e com o estagiário o Termo de Compromisso de Estágio – TCE
Portanto, o consulente deve procurar uma instituição de ensino regular que possua o curso superior de tecnologia em Radiologia ou curso de nível médio de técnico em Radiologia para firmar o necessário e indispensável convênio com a finalidade de estágio.
No tocante à contratação de biomédico para atuar na área de diagnóstico por imagem, de acordo com a Lei Federal nº 6684/79 que regulamenta a profissão, referido profissional pode atuar em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, conforme os seguintes dispositivos:
”CAPÍTULO I – Da Profissão de Biomédico
Art. 3º – O exercício da profissão de Biomédico é privativo dos portadores de diploma:
III. devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica;
Art. 4º – Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos.
Art. 5º – Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá:
I. realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente;
II. realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação;
III. atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado;
IV. planejar a executar pesquisas científicas em instituições públicas E privadas, na área de sua especialidade profissional.
Parágrafo Único – O exercício das atividades referidas nos incisos I a IV deste artigo fica condicionado ao currículo efetivamente realizado que definirá a especialidade profissional.”
(Grifamos)
Assim, como se pode notar, a permissão para que os Biomédicos atuem em serviços de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, sempre sob supervisão médica, está amparada em lei, especificamente no artigo 5º, incisos II e III, da Lei Federal nº 6.684/79.
Verifica-se da legislação supra transcrita, que estando regularmente inscrito perante o Conselho Regional de Biomedicina, o Biomédico possui competência concorrente com o Técnico em Radiologia para atuar nos serviços de radiografia e/ou radiodiagnóstico.
Nessa linha de raciocínio, a atuação em Radiologia e Diagnóstico por Imagem como exercício da profissão pelo Biomédico está em sintonia com o disposto no inciso XIII, de nossa Carta Magna, que prevê:
“XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
Dando guarida a esse entendimento, vale citar decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de lavra do Des. Federal Nery Júnior, em julgamento de recurso do Sindicato dos Biomédicos Profissionais do Estado de São Paulo – SINBIESP (Proc. 2007.03.00.052904-0 AG 301461, Origem: 2007.61.00.008136-6 – 19ª Vara Federal São Paulo/SP), senão vejamos:
“(…)
A exemplo do que ocorre com o Conselho Regional de Farmácia que tem a competência de fiscalização, inclusive com a aplicação de multa, sobre os farmacêuticos e sobre os estabelecimentos que não dispõem desses profissionais, entendo competente o Conselho, ora agravado, para a mesma atribuição nas empresas que necessitam – e não dispõem – do profissional nele inscrito.
Todavia, no tocante à imputação de multa às pessoas físicas que, a primo oculi, embora sem a formação de Técnico em Radiologia, são capacitadas e autorizadas pela lei para exercício da atividade, a competência do Conselho não se resplandece tão vigorosa.
Compulsando os autos, verifica-se que no caso em apreço são os profissionais biomédicos que vêm sendo autuados por exercício em área de diagnóstico sem, contudo, o registro no Conselho de Radiologia.
Ocorre que nos termos dos artigos 4º e 5º, II e III, da Lei nº 6.684/79, os profissionais de biomedicina também estão legitimados para a atuação na área em questão, de modo que temerária a imputação de multa neste momento.
Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para obstar novas autuações de biomédicos pelo Conselho de Radiologia, bem como suspender a execução das multas já impostas.
Dê-se ciência ao MM. Juízo de origem para as providências cabíveis.
Intimem-se, também o agravado para contraminuta.
São Paulo, 5 de junho de 2007.
Desembargador Federal NERY JÚNIOR
Relator”
Portanto, por decorrência de previsão expressa na lei, conforme decisão judicial acima, o biomédico tem permissão para atuar em radiologia e diagnóstico por imagem, sempre sob supervisão médica, excluída a interpretação.
Vale destacar que a Justiça Federal de São Paulo também já se pronunciou acerca da competência do biomédico calcada na lei, tendo proferido decisão nos autos de ação ordinária movida pelo CBR contra o CRTR da 5ª Região, in verbis:
“(…)
DECIDO.
Em análise primeira, entendo configurados os pressupostos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, vez que se demonstram plausíveis as alegações da autora.
Verifico que os profissionais com formação em biomedicina estão legalmente habilitados para o exercício das atividades prestadas pelos associados do autor, nos termos do artigo 5º da lei n. 6684/79.
Ademais, conforme explicitado pelo próprio réu, as autuações e multas encontram-se suspensas por força de decisão exarada pelo Exmo. Desembargador Federal Nery Júnior, da 3ª Turma do E. Tribunal Regional Federal, em relação aos membros do Sindicato dos Biomédicos Profissionais do Estado de São Paulo (decisão de fls. 78/79), nos autos do agravo de instrumento nº 2007.03.00.052904-0.
Posto isto, DEFIRO a liminar pleiteada para que o réu se abstenha de autuar pessoas físicas e jurídicas associadas ao autor, bem como para suspender a execução das multas impostas pelo emprego de biomédicos nos serviços de radiologia, até decisão final.
Intimem-se.
São Paulo, 18 de dezembro de 2007.
ELIZABETH LEÃO
Juíza Federal
12ª Vara Cível Federal”
Importante destacar que para o biomédico atuar em radiologia e imaginologia (excluída a interpretação), a Resolução nº 78/2002 impõe que essa atuação só possa ser desenvolvida se “comprovada a realização de estágio com duração igual ou superior a 500 (quinhentas) horas, em instituições oficiais ou particulares reconhecidas pelo órgão competente do Ministério da Educação ou em laboratório conveniado com instituições de nível superior ou cursos de especialização ou pós-graduação, reconhecidos pelo MEC” (Resolução nº 78/2002 – CFBM, §1º, art. 1º.).
E mais, a atuação do biomédico em radiologia e imaginologia (radiodiagnóstico), sempre sob supervisão médica, deve observar os termos do artigo 6º, §§1º, 2º e 3º, da citada Resolução, considerando-se os limites previstos no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 6684/79, que impõe a comprovação de curriculum efetivamente realizado e que definirá a especialidade profissional.
Nada obstante a posição apresentada e favorável a atuação do biomédico em radiologia e diagnóstico por imagem, entendemos importante destacar que em alguns estados da federação, como é o caso do Paraná, há decisões judiciais em sentido contrário à atuação do biomédico em radiologia e diagnóstico por imagem.
Fonte Assessoria Jurídica do CBR.

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