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Ofício Circular nº 138/2012 Salvador, 23 de julho de 2012.


Ofício Circular nº 138/2012 Salvador, 23 de julho de 2012. Senhor Deputado,

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3267/58, de fiscalizar e regulamentar o exercício da Medicina, em face da tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei 3661/2012, originado do PLS 26/2008, de autoria do Senador Paulo Paim, que visa alterar a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, a qual normatiza as profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas, e revoga alguns dos seus dispositivos, vem perante a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), incumbida de emitir parecer sobre a matéria, apresentar posicionamento contrário à proposta de inclusão do exame de ultrassonografia no referido PL, pelos motivos infra expostos:

1. Dentre os procedimentos de Imagenologia, o exame ultrassonográfico é o mais capaz de fornecer uma pronta conclusão diagnóstica, com eficiência e responsabilidade, e por tratar-se de um exame em tempo real de aquisição de imagens, exige do médico especialista constante atualização técnica e científica.

2. Por ser um exame dinâmico e de estrita dependência do operador, requer deste profundo onhecimento da situação clínica, cuja estratégia de investigação das doenças relaciona-se diretamente com as manifestações clínicas apresentadas pelo paciente sob exame, razão pela qual para que o profissional opere o equipamento com eficácia e correlação clínico-ultrassonográfica para emissão do diagnóstico, faz-se mister que o mesmo seja provido de sólidos conhecimentos em anatomia, anátomo-patologia, fisiologia e fisiopatologia, bem como clínica médica.

3. O profissional médico desta área vivencia um longo período de aprendizagem para adquirir a adequada especialização no método ultrassonográfico, posto que necessita de amplos conhecimentos prévios nas mais diversas, senão todas as especialidades médicas, a exemplo de ortopedia, neurologia, obstetrícia, ginecologia, angiologia, clínica médica, pediatra, urologia e cirurgia.

4. Desse modo, esse médico deve possuir uma formação generalista e a mais abrangente possível, que o torne apto a realizar com responsabilidade, prontidão e eficiência os exames de ultrassonografia, sejam eles eletivos, de urgência e/ou emergência.

5. Inclusive, nos exames ultrassonográficos são utilizadas sondas endocavitárias, com vistas a melhor caracterização anatômica dos órgãos e imediata identificação de doenças em casos de urgência e/ou emergência que freqüentemente demandam interlocuções com o médico assistente. A utilização desses instrumentos através das vias retal, vaginal e outras vísceras ocas, exigem de plano uma ação efetiva e constante de profissionais especializados, de modo em não expor a risco a vida dos pacientes. patológicas no organismo humano, procedimentos estes que utilizam agulhas inseridas nos órgãos internos, perpassando ou tangenciando estruturas anatômicas nobres.

7. Nesse diapasão, citamos o Projeto de Lei 7703/2006 que dispõe sobre o exercício da Medicina, que atribui ao médico, em seu art. 4º, as seguintes atividades privativas: I – formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica; (…) III- indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias. (…) §4º Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações; III – invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

8. Assim, inquestionavelmente, entendemos que o profissional capacitado para a realização de tais exames é o médico especialista em Diagnóstico por Imagem com Área de Atuação em Ultrassonografia, cujo título é expedido pela Associação Médica Brasileira/Colégio Brasileiro de Radiologia, ou por aquele que tenha realizado Residência Médica nas instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM. Em ambas as situações, cabe aos profissionais procederem ao devido registro do título nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina.

9. Além disso, esses profissionais são sempre submetidos a intenso treinamento prático em instituições credenciadas pelo Colégio Brasileiro de Radiologia. Portanto, não há nenhuma etapa do procedimento ultrassonográfico em que o técnico de radiologia, tecnólogo ou bacharel em ciências radiológicas possa intervir. Diante do quanto exposto, apelamos à essa Comissão no sentido de não permitir prosperar este ponto específico do PL 3661/2012, posto que entendemos ser temerária a exposição da população à ação de profissionais desqualificados e desabilitados para realização de exames ultrassonográficos, que se trata de um ato privativo da Medicina. No ensejo, esperando contar com a sensibilidade dos parlamentares, agradecemos pela atenção dispensada a esta causa, que diz respeito não apenas à delimitação e preservação de mais um ato privativo da Medicina, mas principalmente, à saúde e à proteção da sociedade e do cuidado com a vida humana.

Atenciosamente,

Cons. José Abelardo Garcia de Meneses Presidente

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