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Projeto de Lei 3661 / 2012


Prezado Colega,

Leia este texto com muita atenção, ele trata do Projeto de Lei nº 3661 de 2012 (PL nº 3661/2012), veja o quanto ele é importante para todos nós e especialmente para você. Participe, faça sua parte, não deixe para depois, isto exige de todos nós uma ação.

O CBR está totalmente empenhado na defesa dos radiologistas brasileiros, está buscando a participação da Associação Médica Brasileira (AMB), do Conselho Federal de Medicina (CFM), dos deputados federais, enfim, de todos aqueles que possam nos ajudar a evitar que esse Projeto de Lei seja aprovado da forma como está.

O Projeto de Lei nº 361/2012 está tramitando na Câmara Federal e foi elaborado há alguns anos pelo Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (Conter) e inicialmente apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS). Nesta época ele foi nomeado como Projeto de Lei do Senado nº 26 de 2008 (PLS 26/2008) e teve como relatora a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), tendo sido aprovado no Senado e enviado à Câmara Federal em 02 de maio de 2012, onde recebeu a denominação de PL nº 3661/2012, pelo qual é identificado atualmente.

O PL 3661/2012 é totalmente prejudicial aos pacientes, à sociedade e ao médico radiologista.
O Conter criou o curso de Tecnólogo em Radiologia, com nível superior. Com este projeto ele cria o curso de Bacharel em Ciências Radiológicas.

Neste projeto o Conter quer retirar dos médicos radiologistas o direito de fazer exame de ultrassom, tornando isso privativo dos técnicos, tecnólogos e bacharéis. Isto é um crime contra os pacientes. O exame de ultrassom é um exame médico, dinâmico, que requer profundos conhecimentos de anatomia, fisiologia, interação dos medicamentos, conhecimento de todas as patologias e as alterações que elas provocam no corpo humano em seus diferentes estágios. Deter esses conhecimentos só é possível após seis longos anos de estudo na área da Medicina e, pelo menos, mais dois anos de especialização na área de Ultrassonografia.

Vamos analisar as principais ilegalidades absurdas deste projeto, comentando-as e sugerindo a ação que você, caro colega, precisa exigir dos deputados federais de seu Estado. Vamos usar toda nossa influência, todas as amizades, nossas sociedades regionais, vamos sensibilizar as Associações Médicas e os Conselhos de Medicina regionais, vamos convidar os senhores deputados para virem à AMB e ao CFM para apresentarmos esse projeto absurdo que tanto prejudica o povo e a Radiologia Brasileira.

Se este projeto for aprovado, o médico especialista em ultrassonografia não poderá mais realizar exame de ultrassom. Somente os técnicos, tecnólogos e bacharéis terão por lei e não por competência, o direito de fazer um diagnóstico que salva vidas, orienta o tratamento a ser seguido, indica ou contraindica cirurgias.

Precisamos urgentemente agir para impedir que este projeto seja aprovado da forma como está. Cada radiologista tem que agir procurando o deputado federal de seu Estado, no sentido de sensibilizá-lo e pedir que vote contra este projeto.  Poderemos também solicitar a exclusão dos itens mencionados que nos prejudicam e a todos os pacientes.

O CBR está pedindo a participação da AMB e do CFM nesta luta. Está também pedindo a ajuda dos deputados da Frente Parlamentar da Saúde. Mas sabemos que isso só não é suficiente. É preciso o empenho, a participação e ação de cada radiologista.

Conheça o PL nº 3661/2012 na íntegra, analise atentamente e dê sua contribuição para esta luta, levando seus questionamentos à Câmara Federal.
Não deixe de participar deste movimento. Nossa omissão trará danos irreparáveis aos pacientes e aos médicos radiologistas.

Dr. Manoel Aparecido Gomes da Silva
Presidente do CBR

Como colaborar?

1. Conheça o PL nº 3661/2012 na íntegra.

2. Analise atentamente, tire suas conclusões, compare com as observações do CBR e encaminhe seus questionamentos aos parlamentares de seu Estado.

3. Envie carta, e-mail ou telefone para os deputados federais de seu Estado. Para obter endereço para correspondência, e-mail, fax ou telefone dos parlamentares acesse a   Relação de Deputados Federais.

Questionamentos do CBR

Artigo 1º: “Esta Lei regula o exercício das profissões de Bacharel em Ciências Radiológicas, Tecnólogo em Radiologia e Técnico em Radiologia no emprego das técnicas radiológicas e imagenológicas nos setores da saúde, da indústria e dos serviços nas seguintes áreas: I – radiologia convencional; II – imagenologia e III – radioterapia. Parágrafo único: São atividades inerentes às áreas de: I – radiologia convencional: obtenção de imagens por equipamentos geradores de radiação ionizante para subsidiar diagnóstico médico, odontológico ou veterinário; II – imagenologia: obtenção de imagens por ressonância magnética, ultrassonografia e outros métodos que não utilizam fontes ionizantes;”

Ação necessária: Retirar do Projeto de Lei as citações à imagenologia.

Justificativa: No Brasil a realização de exames ultrassonográficos é privativa de médico, conforme resolução do CFM. O exame é dinâmico e a confecção das imagens está diretamente ligada à busca de um diagnóstico lógico. Os diagnósticos e os tratamentos devem ser feitos por profissionais formados em medicina. O médico habilitado é o Especialista em Diagnóstico por Imagem, com título expedido pela AMB/CBR, após ter sido aprovado em exame de suficiência.  Este exame requer profundo conhecimento de anatomia, de interação com medicamentos e das patologias em seus diversos estágios, o que só o médico detém. Não há na realização da ultrassonografia qualquer etapa que o “técnico de radiologia, tecnólogo ou bacharel em ciências radiológicas” possa realizar. Muitos exames são invasivos para orientação de drenagens ou retiradas de fragmentos, assim como, alguns outros, são intracavitários, como transretal, transvaginal e endoscópicos, portanto a autorização de execução por profissionais despreparados colocam em risco a população. A obtenção de imagem de ressonância magnética não submete o operador, o paciente nem o médico a qualquer tipo de Radiação Ionizante, portanto, este método de exame médico não tem nenhuma previsão na Lei nº 7394, que reconheceu a profissão de técnico em radiologia, isto é, pela operação de aparelhos que emitem radiações ionizantes. A obtenção de imagens de ressonância magnética não é e não pode ser privativa de técnicos de raios X, nem de tecnólogos, nem de “bacharéis em ciências radiológicas” como quer o Conter. O médico radiologista é o profissional verdadeiramente habilitado para operar e supervisionar a operação desses aparelhos. É necessário lembrar que outras categorias também podem se habilitar a operar esses equipamentos, tais como o biomédico. A lei que reconheceu a profissão de biomédico lhes deu o direito de operar aparelhos de ressonância, sob a supervisão de médico. A ressonância magnética cria um campo magnético ao qual o paciente é submetido para a formação de imagens que irão permitir o diagnóstico. Portanto, não há qualquer tipo de radiação ionizante e, consequentemente, não há necessidade de um técnico em raios X para realizar essa aquisição de imagens. Para isso é necessário um conhecimento e treinamento específico que não existe nos cursos de técnico em raios X. É necessário ressaltar o desejo megalomaníaco do Conter de querer fazer uma reserva de mercado sobre os métodos privativos do médico radiologista e, além do mais, sobre os métodos que eles não conhecem e possam ser desenvolvidos.

***

Artigo 2º: São condições para o exercício das atividades nos respectivos setores de que trata esta Lei: I – ser portador de diploma de ensino superior com grau de Bacharel em Ciências Radiológicas; II – ser portador de diploma de ensino superior com grau de Tecnólogo em Radiologia; III – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação mínima de Técnico em Radiologia com habilitação específica em um dos setores a que se refere o art. 1º; e IV – estar inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia e encontrar-se no pleno gozo de seus direitos profissionais.

Artigo2º- A: “São atribuições do Bacharel em Ciências Radiológicas: a pesquisa, a supervisão da proteção radiológica e da aplicação das técnicas previstas nesta Lei, o ensino e o exercício de atividades nas áreas em que possua formação específica.”

Artigo 2º- B: “São atribuições do Tecnólogo em Radiologia: a supervisão da proteção radiológica e da aplicação das técnicas previstas nesta Lei, e o exercício de atividades nas áreas em que possua formação específica.”

Artigo 2º- C: “São atribuições do Técnico em Radiologia: o exercício de atividades profissionais em uma das áreas em que tenha formação específica.”

Ações necessárias: Excluir a íntegra do Artigo 2º; Excluir a íntegra do Artigo 2º – A; Excluir a íntegra do Artigo 2º – B; Excluir a íntegra do Artigo 2º – C

Justificativa: Conforme o dicionário Houaiss, Radiologia é o ramo da Medicina que se dedica ao estudo e emprego dos raios X e de outras energias radiantes, com fins diagnósticos e terapêuticos. Portanto, o autor e a relatora, ao propor e manter a criação daquilo que é chamado como Bacharel em Ciências Radiológicas, distorcem o sistema de saúde brasileiro e podem induzir os senhores deputados a criarem uma profissão absurda que tenta se responsabilizar pelas aplicações radiológicas. Com este artigo eles querem por lei impedir o radiologista de operar seu aparelho de raios X, tomografia computadorizada ou ressonância magnética. Só eles é que poderão operar.  O Conter ainda quer mais, eles querem neste projeto estabelecer que só os técnicos, tecnólogos e bacharéis podem operar aparelhos de ressonância magnética, tomografia computadorizada, ultrassom, raios X e, o absurdo dos absurdos, “outros métodos que não utilizarem fontes ionizantes”. Aqui eles querem fazer uma reserva de mercado sobre o que nem sabem se existem ou se serão inventados.

***

Artigo 4º: “Parágrafo Único: Todo estágio deve ser supervisionado por profissional inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, que emitirá atestado de cumprimento e aproveitamento do estágio relacionado com a habilitação.”

Artigo 10º: “O trabalho de supervisão da proteção radiológica e das aplicações das técnicas descritas nesta lei é da competência do Bacharel e do Tecnólogo em Radiologia. Parágrafo Único: Na ausência ou inexistência de qualquer dos profissionais referidos no caput, poderá o Técnico em Radiologia supervisionar as aplicações das técnicas radiológicas,”

Ações necessárias: Excluir o Parágrafo Único do Artigo 4º; Excluir o Artigo 10º e seu Parágrafo Único

Justificativa: Com esses Parágrafos Únicos o Conter também quer fazer uma reserva de mercado em benefício dos técnicos em raios X, dos tecnólogos e dos “bacharéis” na área de supervisão da proteção radiológica, desconsiderando não só os médicos radiologistas, como também os radioterapeutas, os médicos nucleares, os físicos nucleares, a própria Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e os biomédicos.

***

Artigo 12º – C: “a) A multa por contratar, admitir, pactuar, omitir ou permitir o exercício ilegal da profissão nas dependências da instituição ou de instalações privadas é de valor equivalente de cinco a dez anuidades devidas por pessoa física. Parágrafo Único: As multas são progressivas na reincidência.”

Ação necessária: Excluir o Artigo 12º

Justificativa: O Conter está atribuindo a si próprio o direito absoluto de punir qualquer pessoa ou instituição, sem o menor critério. Ele contraria as leis vigentes que permitem outras profissões exercer esse trabalho. O Conter tem o direito de fiscalizar o exercício da profissão, mas não tem o direito absolutista de sair multando todas as pessoas e instituições. Com essa atitude o Conter está querendo consolidar sua reserva de mercado, sem contribuir em nada para a sociedade. O Conter quer apenas aumentar o número de associados para com isso ter muitos mais contribuintes.

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